A Prefeitura esclarece novamente que a remoção de sete imóveis irregulares na Avenida Magalhães Neto, realizada ontem (9), foi totalmente regular pois se tratava de uma invasão de área pública. Antes de promover a ação, que desde 2011 vinha sendo solicitada pelos moradores da região, a Prefeitura, por meio da Sucom, cassou o Termo de Viabilidade de Localização (TVL) de funcionamento de duas dessas construções irregulares que funcionavam como bar.
O superintendente da Sucom, Silvio Pinheiro, ressalta que é tarefa da administração pública rever atos do passado considerados equivocados. “No mais, o Artigo 59 do Código de Obras do Município estabelece que cabe à administração pública fazer a demolição sumária quando a construção está em área pública”, disse o superintendente, acrescentando que nenhuma das pessoas que exploravam atividades comerciais em espaço público na Av. Magalhães Neto apresentaram documento de propriedade. Sílvio Pinheiro lembra ainda que não existe usucapião para área pública.
Desde o ano passado que a Prefeitura dialoga com as pessoas que exploravam atividades comerciais na área. Isso porque está em curso a urbanização do local, que abrigará uma praça. E mais: existem obras de intervenção no trânsito em curso, complementares às mudanças realizadas na Avenida Paulo VI. Os imóveis demolidos não eram utilizados como residência, mas abrigavam atividades comerciais e de serviços informais.
“Além de tudo isso, a atividade de lava-jato naquela área não era desempenhada corretamente. Tratava-se de uma atividade que poluía o meio ambiente e prejudicava o asfalto, na medida em que o óleo dos carros jorrava livremente e sem qualquer tratamento. Era uma exploração comercial totalmente irregular e prejudicial à cidade”, explica Sílvio Pinheiro.
A Ouvidoria Geral do Município está dialogando e ouvindo as reivindicações das pessoas que exploravam atividades comerciais irregulares na Av. Magalhães Neto, discutindo alternativas que possam gerar oportunidades em programas desenvolvidos pela Prefeitura na área da empregabilidade. Isso com a participação da Secretaria de Promoção Social e Combate à Pobreza (Semps). A Ouvidoria já garantiu a devolução, sem o pagamento de multas, dos equipamentos apreendidos na operação de ontem.
