O prefeito ACM Neto afirmou hoje (07), em coletiva à imprensa no Palácio Thomé de Souza, que, se a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) proposta pela seccional baiana da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-BA) contra as leis de reforma fiscal e do IPTU sancionadas em 2013 for acatada pelo Judiciário, a cidade vai parar completamente. Neto disse que tem plena segurança de que o conjunto de projetos aprovados pela Câmara de Vereadores e sancionados pelo Executivo respeita a legalidade e a constitucionalidade. Ele lembrou ainda que vários debates foram realizados sobre as propostas antes da aprovação, inclusive com a sociedade civil organizada, sem que houvesse nenhum questionamento jurídico, mesmo após a sanção.
“Não posso deixar de chamar a atenção para uma eventual decisão que acolha a Adin. Se, eventualmente, o Poder Judiciário determinar a suspensão da cobrança do IPTU, Salvador para. A Prefeitura para. O IPTU é a principal fonte tributária do município. Ora, se a Prefeitura, por qualquer motivo, for obrigada a suspender a arrecadação do IPTU, nós não vamos ter recursos para pagar funcionários, para manter as escolas, para manter os postos de saúde, para manter o sistema de transporte público, para manter o órgão de trânsito funcionando, para garantir a atuação da Guarda Municipal, para fazer a limpeza. Não teremos condições sequer de desempenhar as responsabilidades e deveres básicos”, ressaltou o prefeito.
ACM Neto disse, no entanto, estar tranquilo que o Judiciário baiano fará um julgamento justo e que não vai se deixar levar por pressões daqueles que são mais ricos, dos grandes donos de terrenos de engorda, e que não querem pagar impostos. Além disso, destacou o prefeito, o Judiciário não irá atuar contra os mais pobres, que serão prejudicados se a ação da OAB-BA for acolhida, pois perderão as isenções do IPTU. No total, as isenções beneficiam mais de 232 mil pessoas. “Estou tranquilo para sustentar no Judiciário a legalidade e constitucionalidade do que foi aprovado pela Câmara e sancionado pelo Executivo”, reforçou Neto.
ACM Neto afirmou que a Prefeitura levou cinco meses após a aprovação das leis para organizar a cobrança do IPTU. Ou seja, ressaltou, a Prefeitura não teria tempo sequer para alterar o sistema de cobrança caso a Adin da OAB-BA tenha êxito, o que seria desastroso para a cidade e para os contribuintes. “A Prefeitura não teria alternativa senão parar tudo. Por que não entraram com a Adin antes?”, questionou Neto. O prefeito acredita que o Poder Judiciário não prejudicaria a capital baiana de tal forma e que, por isso, vai examinar a Adin com cautela, ponderação e responsabilidade. “O Judiciário vai verificar que tudo foi feito dentro da legalidade e da constitucionalidade”.
O prefeito recordou que os projetos foram aprovados, inclusive, com votos da oposição. No total, cinco vereadores do PT se posicionaram favoráveis. E mais: a OAB-BA teve todo o tempo para questionar os projetos após aprovação e antes que os boletos fossem enviados aos contribuintes. Apesar de reconhecer o direito da Ordem de ingressar com a Adin, Neto considerou a medida injusta com a cidade, até porque, no mérito, as leis resguardam a justiça fiscal, atualizando o valor venal dos imóveis, e social, pois, “paga mais quem pode pagar mais, paga menos quem pode menos e não paga nada quem não pode pagar”.
