Quatro meses, 20 palestrantes, mais de 40 horas de transmissão, 2.670 participantes e mais de 8 mil visualizações do conteúdo, disponível no YouTube. Este foi o balanço do Ciclo de Debates sobre a Nova Lei de Licitações e Contratos (14.133/2021), promovido pela Prefeitura através da Secretaria Municipal de Gestão (Semge). No encerramento da atividade, ocorrido na sexta-feira (10), o palestrante foi o advogado criminalista, professor e doutor em Direito Penal e Econômico, Gamil Föppel, que fez uma abordagem sobre aspectos penais da nova lei.
Estiveram presentes na mesa o procurador do Município e especialista em Direito Civil, Fábio da Rocha Miranda, e o advogado e diretor de Gestão de Pessoas da Semge, Gustavo Moris. A atividade, ocorrida da sede da Semge, no Centro, também foi acompanhada pela subsecretária de Gestão, Isabela Cabral, e pelo subprocurador-geral do Município, Eduardo Porto, dentre outros gestores.
Na ocasião, Föppel ressaltou que, dentre as mudanças estão o aumento da pena para frustração ou fraude no processo de licitação, de contratação direta ilegal, e de modificação ou pagamento irregular em contrato administrativo, que passa para 4 a 8 anos de detenção, e multa. Também fez uma avaliação da Lei 14.133/2021, afirmando que muitas das mudanças apontadas pela nova redação já estavam previstas no código penal.
O advogado criminalista elogiou a iniciativa da Prefeitura por debater o assunto e comentou que a nova lei traz um endurecimento evidente da tutela dos crimes licitatórios. “É um tema muito importante no que diz respeito às alterações dos crimes de licitações promovidos pela lei 14.133 para mostrar que, a rigor, a lei só criou um novo tipo de crime, não havendo revogação dos crimes antigos”, garantiu Gamil Föppel.
Pioneirismo – Salvador foi a primeira capital do Brasil a debater a Lei 14.33/2021 e a iniciativa reuniu 19 dos melhores especialistas do país. Entre eles estiveram a promotora do Ministério Público da Bahia (MP-BA), Rita Tourinho; o professor Ronny Charles, autor do livro Licitações públicas comentadas; a advogada e consultora em licitações e contratos Gabriela Pércio; e o doutor em Direito Administrativo Joel Niebuhr, autor do livro Princípio da Isonomia na Licitação Pública; e a mestre em Direito e Consultora Jurídica da TV Justiça, Karina Zucoloto. Os encontros foram transmitidos ao vivo, desde o dia 11 de agosto deste ano, e estão disponíveis no canal do Centro de Desenvolvimento de Pessoas (CDP) da Semge no YouTube.
A subscretária da Semge falou sobre a importância do evento e elogiou o comprometimento de todos no debate da nova lei. Ela declarou, inclusive, que a Prefeitura já deu início à atualização de seus procedimentos legais para a aquisição através de dispensa de licitação de bens e contratação de serviços, até então estabelecidos pela Lei Nº 8.666/1993.
“Os debates, bem como o check list que disponibilizamos à época da publicação da Instrução Normativa (IN), funcionaram como uma forma de capacitação e de manter a organização dentro da administração municipal. Enquanto isso, nossos servidores, especialmente aqueles que cuidam dos processos licitatórios, se adaptam ao novo modelo com a tranquilidade necessária, viabilizando uma verdadeira mudança de cultura, mas com tempo para entendimento da legislação e adequação aos procedimentos internos”, avaliou Isabela Cabral.
