Logo Prefeitura de Salvador

Cumprimento de decreto

DECRETOBOLETIM0309O prefeito ACM Neto assinou decreto que obriga empresas que prestam serviço à Prefeitura a cumprirem a lei federal de número 8.213/91, que prevê cota de 2 a 5% do quadro de funcionários para pessoas com deficiência. A assinatura do decreto aconteceu hoje (03), no Palácio do Planalto, na presença de entidades representantes do grupo e do vereador Leo Prates, que foi autor de um projeto usado como ponto de partida para o decreto do Executivo. ACM Neto explicou que, como já existe uma legislação federal sobre o assunto, não foi necessária uma lei municipal com o mesmo objetivo.Confira.

Skip to content