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Débitos com administração pública

LOGOBOLETIMDecreto publicado no último dia 5 (terça-feira), no Diário Oficial do Município (DOM), regulamenta o Cadastro Informativo Municipal (Cadin), ferramenta criada para informar as pendências de pessoas físicas e jurídicas com órgãos e entidades da administração pública direta e indireta. Terão o nome inserido no Cadin aqueles com obrigações vencidas e não pagas com tributos e contribuições, débitos com empresas públicas, autarquias e fundações, multas tributárias e não tributárias, inclusive as de trânsito, entre outros débitos. Leia matéria completa.

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