O prefeito ACM Neto assinou decreto que obriga empresas que prestam serviço à Prefeitura a cumprirem a lei federal de número 8.213/91, que prevê cota de 2 a 5% do quadro de funcionários para pessoas com deficiência. A assinatura do decreto aconteceu hoje (03), no Palácio do Planalto, na presença de entidades representantes do grupo e do vereador Leo Prates, que foi autor de um projeto usado como ponto de partida para o decreto do Executivo. ACM Neto explicou que, como já existe uma legislação federal sobre o assunto, não foi necessária uma lei municipal com o mesmo objetivo.
“Esse é um decreto que vai se transformar num mandamento obrigatório para a administração, que não poderá contratar empresas que descumprirem a lei federal. Se, por acaso, for descoberto o descumprimento depois do contrato firmado, o mesmo será rescindido. Vamos ser rigorosos no cumprimento desse decreto. Essa iniciativa vai, inclusive, estimular empresas a contratarem pessoas com deficiência, trabalhando também para acabar com o preconceito entre essas instituições. Sabemos que a inserção no mercado de trabalho é fundamental para garantir a plena cidadania das pessoas com deficiência”, afirmou o prefeito.
Entidades sem fins lucrativos e filantrópicas – Na ocasião, o prefeito conversou com as entidades sem fins lucrativos que atendem a pessoas com deficiência sobre o cronograma de pagamento das dívidas de exercícios anteriores, como foi anunciado no final do mês de agosto em coletiva de imprensa. O pagamento das entidades seguirá o mesmo programa das filantrópicas: a Prefeitura negocia com o Ministério da Saúde a recomposição do teto de alta e média complexidade, o que permitirá pagamento mais ágil dos débitos dos exercícios anteriores. Credores com direito a receber até R$ 50 mil, no entanto, já poderão solicitar à Prefeitura o pagamento do débito, que será feito ainda neste ano.
