O uso da Transferência do Direito de Construir (Transcon), suspenso em março deste ano, foi restabelecido nesta quinta-feira (12 de setembro) pela Prefeitura de Salvador, através do decreto 24.236/2013. A partir dessa data, as Transcons identificadas como regulares podem voltar a ser utilizadas, respeitando algumas condicionantes. “Foi mantida a suspensão nos casos em que identificamos algum ponto em desacordo com o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano (lei 7.400/2008), para que a Procuradoria faça uma análise mais aprofundada desses casos”, explica Silvio Pinheiro, superintendente de Controle e Ordenamento do Uso do Solo do Município. De acordo com ele, o decreto estabeleceu também a limitação do uso em 50%.
