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Fiscalização Codecon

CODECONBOLETIM2301A Coordenadoria de Proteção e Defesa do Consumidor (Codecon), órgão vinculado à Secretaria Municipal de Ordem Pública (Semop), identificou esta semana irregularidades em oito unidades de ensino privadas nos pedidos em listas de material, como cumprimento à Lei Estadual nº 6.586/94.Na última semana, foram três notificações, somando, portanto, 11 emissões. Entre as irregularidades estão cobrança de material de uso coletivo, exigência por determinada marca ou não apresentação do plano referente à lista de material de uso escolar, com as justificativas sobre os objetos solicitados. Saiba mais.

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