A Prefeitura esclarece que a contratação do renomado jurista Paulo de Barros Carvalho, um dos maiores especialista em Direito Tributário do país, para elaboração de parecer jurídico sobre a constitucionalidade dos projetos do IPTU aprovados ano passado pela Câmara de Vereadores, foi solicitada pela Procuradoria Geral do Município (PGM) e se deu tendo em vista dos possíveis e graves prejuízos que a ação pode causar à cidade.
Ademais, as discussões em torno do IPTU, em função da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) movida pela seccional baiana da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-BA), ganharam contornos políticos, tornando necessária, segundo a PGM, a emissão de um parecer técnico e imparcial do jurista sobre o conteúdo das leis.
A Prefeitura esclarece ainda que a contratação por inexigibilidade ocorreu dentro dos trâmites legais, com fundamento no art. 25, II, §1º c/c o art. 13, II da Lei nº 8.666/93, diante da singularidade do serviço de natureza intelectual prestado pelo emérito professor, consubstanciado em seus conhecimentos individuais e na sua capacitação profissional.
Por fim, vale registrar que o valor da contratação está compatível com aqueles praticados pelo jurista em contratos similares.
