Agentes da Superintendência de Controle e Ordenamento do Uso do Solo do Município (Sucom) embargaram, ontem (6), uma obra sem licença que estava sendo realizada em via pública, no bairro do Comércio. A empresa Leão Engenharia foi autuada e notificada para licenciar a intervenção, que visa a recuperação de encanamento, e restaurar o asfalto danificado. Até regularizar as pendências junto à autarquia, a obra permanecerá paralisada.
Agentes da Superintendência de Controle e Ordenamento do Uso do Solo do Município (Sucom) embargaram, ontem (6), uma obra sem licença que estava sendo realizada em via pública, no bairro do Comércio. A empresa Leão Engenharia foi autuada e notificada para licenciar a intervenção, que visa a recuperação de encanamento, e restaurar o asfalto danificado. Até regularizar as pendências junto à autarquia, a obra permanecerá paralisada.
No mesmo dia, outras três construções residenciais foram interditadas nos bairros da Boca do Rio e Itapuã, por não possuírem Alvará de Reforma e Ampliação, documento emitido por técnicos da Sucom. Os responsáveis foram multados.
Legislação – De acordo com o Código de Obras do Município (Lei 3.903/88), toda e qualquer obra, particular ou pública, só pode ser iniciada após licenciada ou autorizada pela prefeitura, que expedirá alvará, de acordo com a legislação. A lei também prevê que obras iniciadas sem a devida licença em áreas de domínio público ou que ofereçam iminente risco de desabamento poderão ser demolidas pela prefeitura.
