O prefeito ACM Neto afirmou nesta segunda-feira (02) que as mudanças promovidas pela área fazendária no cálculo do IPTU, aprovadas pela Câmara de Vereadores ano passado, fizeram Justiça social e fiscal. Em palestra no seminário “Fundamentos Jurídicos do IPTU”, que aconteceu durante o dia inteiro no Bahia Othon Palace Hotel e reuniu vários tributaristas, o prefeito lembrou que, desde 1994, a planta genérica de valores não era atualizada na capital baiana. “Antes se arrecadava muito mais com o IPVA do que com o IPTU, o que era uma distorção. E estamos conseguindo melhorar a arrecadação em ter mexido nas alíquotas dos imóveis residenciais, comerciais e terrenos”, salientou.
ACM Neto destacou que a quantidade de isentos do imposto soltou de 134 mil imóveis para 242 mil. “Aumentamos a faixa de isenção de R$30 mil para R$80 mil. O que o IPTU faz é Justiça social e sua arrecadação é de fundamental importância para a execução dos projetos que estão mudando a cidade. As pessoas já estão percebendo isso”, frisou.
Gilmar Mendes – O seminário foi realizado pelo Instituto Brasiliense de Direito Público e foi aberto pelo ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF). O ministro abordou a questão da capacidade contributiva na tributação do IPTU e destacou decisões do STF que já consagraram o entendimento de que, para impostos reais, a capacidade contributiva é indicada pelo valor do próprio imóvel e não pela renda ou fatores econômicos específicos de cada proprietário.
A advogada tributarista Betina Treiger Grupenmacher, pós-doutora em Direito Tributário, questionada sobre a atualização da Planta Genérica de Valores (PGV) de Salvador, afirmou que a atualização é absolutamente legal “O desejável, claro, é que seja atualizado periodicamente. Irrazoável é não atualizar, gerando uma desigualdade da tributação. A não atualização da PGV é que leva à uma situação de injustiça fiscal. Neste caso, a população ficou anos pagando menos que devido e deve ter feito uma poupança”.
O economista José Roberto Afonso, doutor pela Unicamp, apresentou dados da carga tributaria que apontam o IPTU como responsável por apenas 1,2% de toda arrecadação de tributos, considerados os federais, estaduais e municipais. José Roberto, em sua exposição, afirmou: “Hoje se arrecada no Brasil mais de IPVA do que de IPTU e Salvador é a capital que apresenta a maior diferença entre estes dois tributos, ambos incidentes sobre o patrimônio”.
Já Marciano Seabra de Godoi, doutor em Direito Tributário, ressaltou a legitimidade das mudanças no IPTU. Sobre as afirmações de que o aumento teria sido “exagerado”, ferindo os princípios da razoabilidade, Godoi enfatizou: “Os vereadores, eleitos pelo povo, são quem têm a competência para decidir acerca da carga tributária a ser suportada pela sociedade. Esta não é uma função do Judiciário, a quem cabe apenas verificar os aspectos legais e sua aderência aos comandos constitucionais”.
