O prefeito ACM Neto e o secretário municipal da Fazenda, Mauro Ricardo, apresentaram hoje (30), em coletiva à imprensa realizada no Palácio Thomé de Souza, propostas encaminhadas à Câmara de Vereadores que modificam critérios na cobrança do IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano), ampliando número de isenções, que podem saltar de 140 mil para 235 mil na base atual ou até 500 mil se a Prefeitura atingir a meta de um milhão de imóveis cadastrados. A medida está de acordo com a Lei n° 7.186/2006, que possibilita ao Executivo submeter à apreciação da Câmara, no primeiro exercício de cada Legislatura e, quando necessário, proposta de avaliação ou realinhamento visando garantir a apuração dos valores venais dos imóveis.
Atualmente, 650 mil imóveis compõem a base cadastral do município. A expectativa da Prefeitura é ampliar essa base para cerca de um milhão de imóveis. Por isso, o Executivo municipal lançou a campanha de cadastramento e recadastramento, que terá como consequência, além do desconto de 10% no IPTU de 2014 e 2015 para quem concluir o processo, ampliar a base de isenção do imposto. O procedimento pode ser feito através do site www.recadastramento.salvador.ba.gov.br até o dia 30 de setembro.
Uma das propostas detalhadas hoje pelo prefeito e pelo secretário da Fazenda prevê a atualização da Planta Genérica de Valores (PGV), instrumento utilizado na composição do IPTU. Elaborado pela Secretaria Municipal da Fazenda (Sefaz), a proposta de atualização é fruto de um estudo criterioso, que tem como objetivo principal corrigir as distorções existentes na cobrança do tributo e promover maior justiça fiscal no município, eliminando inconstitucionalidades e tornando a metodologia mais objetiva.
A PGV foi revista de forma geral pela última vez em 1994, e teve atualizações parciais em 1997, 1999 e 2010, sendo, portanto, 19 anos de desatualização. A defasagem da PGV implica na subavaliação do valor venal (valor comercial) dos imóveis, que é a base de cálculo do IPTU. Com essa atualização e fazendo Justiça fiscal, eliminando distorções e combatendo a sonegação, a Prefeitura estima ampliar a arrecadação em R$ 480 milhões, com compromisso de investir 25% do montante na Educação e 15% na Saúde. O restante será investido em obras estruturantes do município.
“Essas propostas fazem parte da reforma fiscal da Prefeitura que, através de um conjunto de providências já tomadas, permitiu o início do equilíbrio das contas de Salvador. Isso demonstra um esforço para criar condições para que a Prefeitura ande com as próprias pernas e que deixe de ser a capital com a pior arrecadação per capta do Brasil. Quero destacar que, com essas propostas, vamos promover justiça fiscal e social no município, fazendo com que quem tem menos não pague ou pague menos, e quem tem mais pague mais”, afirmou o prefeito durante a coletiva.
Número de isenções será ampliado para imóveis de até R$ 80 mil
Serão isentos do pagamento de IPTU proprietários de imóveis com valor venal de até R$80 mil. Antes, essa isenção era para imóveis residenciais de até R$ 30. Como o valor venal calculado pela Prefeitura é 20% menor do que o valor de mercado, quem possui imóvel residencial de até R$100 mil estará isento de pagar IPTU. “Por isso, é importante que as pessoas façam o cadastramento e recadastramento para terem acesso a esse benefício. Caso não o façam, além de pagar multa, poderão perder o benefício”, lembrou ACM Neto.
Não será alterada a alíquota do IPTU, que varia de 0,1 a 1, a depender de critérios de valorização/desvalorização do imóvel. O que vai mudar, se a proposta for aprovada na Câmara, será o cálculo do IPTU, que passaria do atual critério “Padrão de Construção” para o de “Valor Venal”.
Como todos os anos a correção do IPTU é feita através do índice da inflação, através da nova sistemática a correção real do imposto de 2014 para os imóveis residenciais deve ficar, em média, na casa de 8%, ou de cerca de 15%, se considerada a inflação estimada para este ano. O prefeito anunciou uma trava (limite) de 35% na variação da cobrança, que será amenizada em 10% através do cadastramento/recadastramento obrigatório e em mais 10% com o pagamento a vista do IPTU. O parcelamento em até 11 vezes será mantido.
Alívio fiscal – De acordo com o secretário municipal da Fazenda, Mauro Ricardo, a população com menor renda será beneficiada com as mudanças. “Mesmo diante desse quadro, a Prefeitura teve o cuidado de desenvolver um projeto que vai trazer alívio para quem não pode pagar, aumentando a faixa de isenção. Destacamos, nesse sentido, que o cadastramento ou recadastramento não tem objetivo arrecadatório, mas de identificar quem são essas pessoas com direito a isenção e levar as políticas públicas até elas”, explicou.
O secretário lembrou ainda que, apesar da defasagem de 19 anos na PGV, foram criados mecanismos (as chamadas travas) que limitam a correção. Sem essas travas, a correção, em alguns casos, poderia ser de 1.000%. Assim, a Prefeitura vai registrar valor venal muito abaixo do praticado no mercado, evitando grandes variações no valor cobrado no IPTU. Também não haverá nenhum aumento real no valor na Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares (TRSD). Será feita apenas a atualização monetária, como acontece todos os anos.
Imposto para terrenos terá ajuste diferenciado
No caso de terrenos, o valor será ajustado também com trava, mas através de outra sistemática. Terrenos com até 300 m² terão reajuste com trava de 50%; para terrenos entre 301 a 1 mil m², a trava será de 100%; para terrenos entre 1001 a 2 mil m², a trava será de 200%; e para terrenos acima de 2 mil m², o reajuste não terá trava. O objetivo é combater a especulação imobiliária, promovendo justiça fiscal. Atualmente, por exemplo, existem terrenos registrados na Prefeitura com o valor de R$7 o metro quadrado.
“Não queremos terrenos não edificados na cidade, e é por isso que aplicamos uma forma diferenciada de aplicar essa atualização de maneira a estimular as edificações”, afirmou o secretário Mauro Ricardo.
Exemplos de distorções que serão corrigidas
Durante a coletiva, o secretário Mauro Ricardo citou alguns exemplos de distorções em relação ao valor de alguns empreendimentos imobiliários para efeito de cálculo tributário. Um apartamento no Edifício Morada dos Cardeais, por exemplo, está sendo anunciado por R$5,4 milhões. Para a base de cálculo do IPTU, o valor lançado na Prefeitura é de apenas R$720 mil, ou seja, uma defasagem de 84%. Se os projetos forem aprovados na Câmara, o valor lançado será de aproximadamente R$2 milhões. Apesar disso, ainda muito abaixo do valor de mercado do empreendimento, graças às travas anunciadas durante a coletiva.
Ouça aqui a coletiva com o prefeito ACM Neto, e aqui com o Secretário Municipal da Fazenda, Mauro Ricardo
