O perdão de cerca de 14 mil autônomos também faz parte da sanção.
O prefeito ACM Neto sancionou hoje (15), no Palácio Thomé de Souza, a reforma tributária que vai aumentar a arrecadação do município apertando o cerco principalmente aos grandes devedores. No mesmo ato, ACM Neto assinou o decreto que perdoa dívidas com IPTU no valor de até R$400 referentes aos exercícios de 2010, 2011 e 2012. A renúncia fiscal da Prefeitura será de cerca de R$40 milhões, totalizando o perdão de mais de 190 mil dívidas.
Nesse montante está incluído o perdão das dívidas de cerca de 14 mil autônomos com Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) e Taxa de Fiscalização de Funcionamento (TFF). Além disso, o secretário municipal da Fazenda, Mauro Ricardo, assinou ato obrigando as operadoras de cartão de crédito e débito a informar à Prefeitura os valores das operações, evitando que estabelecimentos comerciais soneguem imposto.
Outra medida assinada é a que condiciona a liberação de licenças e alvarás apenas para quem estiver em dia com o Fisco municipal. “São medidas no sentido de apertar as pessoas que devem ao município. A primeira é buscar todas as informações das operadoras de cartão de crédito e confrontar com as informações da Sefaz. Com isso, vamos ver qual é faturamento das empresas com essas operações para avaliar se há divergências com o que é informado à Prefeitura. Também não vamos conceder mais qualquer tipo de licença, alvará ou autorização para aqueles que devem ao município”, enfatizou ACM Neto.
Veto – Durante a solenidade, que contou com a presença de vereadores, secretários e toda a imprensa, o prefeito também anunciou o veto ao artigo da reforma tributária aprovada pela Câmara que instituía a cobrança ISS para as incorporadoras. O objetivo do prefeito, com o veto que vai ser submetido à Câmara, é evitar processos judiciais e estimular o setor imobiliário, que gera emprego e renda na cidade. A decisão contou com o apoio da maioria da bancada que dá sustentação ao Executivo no Legislativo.
“Entendemos que há uma discussão jurídica que precisa ser levada em conta, portanto não queremos que haja judicialização. Outro aspecto tem a ver com a economia da cidade, por entender que o setor imobiliário gera emprego, traz renda para a cidade e precisa ser incentivado. Agora devolvemos esse dispositivo para a Câmara de Vereadores, que vai ter a responsabilidade de apreciar o veto. Eu tive o cuidado de dialogar com os vereadores para construir um ambiente que me permitisse tomar essa decisão”, contou ACM Neto.
“Vamos nos concentrar nos grandes devedores, aqueles que têm um montante significativo. A Prefeitura vai ser dura nessa cobrança. Não aumentamos nenhum imposto com essa reforma tributária. Não elevamos absolutamente um centavo. Estamos querendo dar a Salvador a saúde que tanto precisa para aumentar os recursos para a infraestrutura e serviços públicos”, acrescentou o prefeito, lembrando que, durante a semana, assinará outros dez atos relacionados à reforma, a exemplo da prorrogação, até 2016, de incentivos com ISS e IPTU para estabelecimentos comerciais que instalados na Península Itapagipana.
