A Prefeitura, através de um grupo de trabalho formado pela Secretaria Municipal da Ordem Pública (Semop) e a Procuradoria Geral do Município (PGM), começou a estudar uma forma de ordenar a cobrança pelo aluguel de mesas e cadeiras na faixa de areia da Orla. O poder público tem respaldo legal para fiscalizar e padronizar essa cobrança para que sejam evitados abusos aos consumidores. A medida será feita por meio de decreto que verse sobre a regulamentação, atendendo aos anseios do público que se sentem lesados.
“Estamos estudando uma forma de proteger os consumidores e os trabalhadores licenciados porque temos consciência de que há um custo para o transporte e manutenção dos equipamentos. Estamos preocupados com os dois lados. O que não vamos permitir, no entanto, é que sejam cometidos abusos que lesem os consumidores porque se trata, acima de tudo, de um espaço público no qual as leis devem ser respeitadas”, afirma a secretária Rosemma Maluf.
Diante disso, a Prefeitura já começou a atuar para proteger o interesse público. O bar Boteco do Caranguejo, localizado em Patamares, foi autuado pela Coordenação de Defesa do Consumidor (Codecon), órgão vinculado à Semop, por cobrança indevida pelo uso das mesas e cadeiras, o que é proibido pelo artigo 39, parágrafo 5, do Código de Defesa do Consumidor. Outros seis ambulantes foram notificados também por cobrança pelo uso de cadeiras e mesas na região de Patamares e Jaguaribe.
O estabelecimento tem dez dias para apresentar a defesa, podendo pagar multa. Em caso de reincidência, o alvará de funcionamento do local pode ser cassado. Os trabalhadores informais também devem entrar com a defesa no prazo de dez dias. Em caso de reincidência, o material pode ser apreendido pela Coordenação de Licenciamento e Fiscalização (CLF), ligada à Semop.
Denúncias – O número de denúncia da Codecon é o 3322-9817. Abusos podem ser informados ainda pelo 156. É importante anotar o local e pontos de referência dos ambulantes que estiverem realizando cobranças abusivas para que os dados sejam informados no momento da denúncia com objetivo de facilitar a atuação dos agentes.
