A Prefeitura lançou oficialmente nesta segunda-feira (02) o Nota Salvador, um programa de estímulo à cidadania fiscal cujo principal objetivo é incentivar os cidadãos a pedir o documento fiscal eletrônico, com o número do CPF, todas as vezes que utilizarem serviços na capital baiana. Em contrapartida, a Prefeitura devolverá 30% do valor pago com o ISS (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) para pessoas físicas e até 10% para pessoas jurídicas, depositado na conta corrente ou em descontos de até 100% no IPTU de qualquer imóvel da cidade. Também haverá sorteios de prêmios em dinheiro: a cada R$ 20 em serviços, os consumidores ganharão bilhetes para concorrer a mais de 15 mil prêmios de até R$ 20 mil.
O programa foi lançado em coletiva pelo prefeito ACM Neto e pelo secretário da Fazenda, Mauro Ricardo. Neto disse que, com o Nota Salvador, todos ganham, do empresário à Prefeitura, passando pelo consumidor. “O cidadão vai ter uma redução da carga tributária individual por meio da devolução de 30% do ISS, participação em sorteios mensais e melhoria na qualidade dos serviços públicos. Essa melhoria vai acontecer porque o programa vai permitir que a Prefeitura arrecade mais. Serão quase R$300 milhões a mais em três anos. E o empresário ganha com a redução da concorrência desleal, desburocratização e também com mais investimentos do poder público em infraestrutura da cidade”, salientou.
Um dos principais benefícios do programa é a redução da carga tributária do cidadão e do micro e pequeno empresário por meio da devolução de parte do imposto incidente nas operações sujeitas ao ISS. Além disso, a Nota Salvador é um importante instrumento para combater a sonegação do imposto, e, consequentemente, gerar o aumento da arrecadação. O recolhimento do imposto pelo prestador deve ocorrer até o dia 5 do mês seguinte ao da prestação do serviço. Após o pagamento do ISS pelo prestador, será creditado aos consumidores, de forma automática, a parcela do imposto constante na NFS-e.
Resgate dos Créditos – Os valores serão creditados mensalmente para os consumidores e poderão ser depositados em conta corrente ou conta poupança do beneficiário do crédito, respeitando o limite mínimo para resgate que é R$ 25,00 (vinte e cinco reais). Os contribuintes poderão consultar o crédito disponível no portal da Nota Salvador (nota.salvador.ba.gov.br) utilizando uma senha eletrônica individual que poderá ser obtida no portal, após preenchimento de formulário com informações pessoais básicas: CPF, nome completo e endereço. Os dados informados devem coincidir com os constantes do cadastro da Receita Federal.
A validade dos créditos será de 15 (quinze) meses contados da data de sua disponibilização. Não será permitido a utilização do crédito pelas pessoas físicas e jurídicas que estiverem inadimplentes perante o Município de Salvador em relação às obrigações pecuniárias, de natureza tributária ou não tributária. Para utilizar os créditos em desconto no IPTU, os tomadores de serviço deverão indicar no sistema os imóveis que receberão o crédito entre os dias 1º/10 e 31/10 de cada ano.
Obrigatoriedades – A emissão da Nota é obrigatória. Caso não seja possível a emissão da NFS-e on-line, é obrigatória a entrega ao consumidor de um Recibo Provisório de Serviços – RPS. O Prestador deve efetuar a conversão do RPS em NFS-e no prazo máximo de 10 dias corridos. A não observância do prazo estabelecido sujeita o prestador a uma multa de, no mínimo, R$ 75,00 por RPS não convertido em NFS-e. A partir de abril de 2014 será possível a emissão da NFS-e em smartphones e tablets. A Nota poderá ser enviada por e-mail ou SMS e também será possível sua transmissão sem fio para impressoras compatíveis.
O prestador é obrigado a perguntar ao consumidor, antes da emissão da nota, se deseja incluir o CPF, sob pena de multa de R$ 300,00, conforme previsto na lei 8421/2013. A Prefeitura enviará para todos os prestadores de serviços kits de divulgação do programa que deverão ficar expostos em locais visíveis dos estabelecimentos. A omissão e/ou não cumprimento das obrigatoriedades poderá gerar penalidades previstas em lei.
Sorteios e premiações – A partir de janeiro de 2014, haverá um sorteio mensal do programa, com mais de 15 mil prêmios em dinheiro. Para cada Nota Fiscal registrada no sistema – independentemente do valor – o consumidor receberá 1 (um) bilhete eletrônico para concorrer a prêmios em dinheiro e a cada R$ 20,00 em Notas Fiscais registradas será atribuído um bilhete eletrônico para participação no sorteio. Os sorteios serão mensais, tendo por base os números da Loteria Federal, e a divulgação dos resultados acontecerá sempre no último dia útil de cada mês. Para participar dos sorteios basta acessar o sistema e aderir ao regulamento até o dia 10 do mês do sorteio. A adesão será feita uma única vez e depois será válida para todos os sorteios.
Mensalmente, serão sorteados prêmios de R$ 20 mil, R$ 10 mil e R$ 5 mil e mais de 15 mil prêmios de valores menores. O valor do prêmio será creditado no extrato do cliente no portal da Nota Salvador.
Exemplos de Serviços
Escolas,
Academia,
Salão de beleza,
Cursos de línguas,
Lavanderia,
Médicos,
Oficina,
Dentistas,
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Armazenamento, depósito e guarda de bens, |
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Calafetação, |
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Decoração, |
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Dedetização, desratização, etc, |
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Instalação de cortinas, tapetes, vidros, etc, |
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Jardinagem, inclusive corte e poda de árvores, |
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Lustração, |
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Molduras, |
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Polimento e lustração de pisos, |
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Tapeçaria e estofamentos, |
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Agenciamento de publicidade e propaganda, |
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Cessão de uso de marcas e sinais de propaganda, |
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Programação e comunicação visual, |
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Propaganda e publicidade, |
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Reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas, |
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Telemarketing, |
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Casas de repouso e asilos, |
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Centros de emagrecimento e SPA, |
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Fisioterapia, |
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Hospitais, clínicas, casas de saúde e ambulatórios, |
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Hospitais, clínicas e ambulatórios – Veterinária, |
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Laboratórios, |
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Laboratórios – Veterinária, |
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Medicina, psicologia, odontologia, enfermagem e biomedicina, |
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Medicina veterinária e zootecnia. |
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Outros |
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Serviços farmacêuticos, |
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Tratamento, amestramento, embelezamento e alojamento de animais, |
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Aerofotogrametria, cartografia e topografia, |
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Andaimes, palcos e coberturas, |
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Carpintaria e serralheria, |
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Conserto e manutenção de máquinas, motores e elevadores, |
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Desenho industrial, |
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Desenhos técnicos, |
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Engenharia, agronomia, arquitetura, urbanismo e congêneres, |
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Instalação de máquinas e equipamentos, |
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Instalação e montagem industrial, |
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Obras de construção civil, elétrico, hidráulico, demolição, reforma e conservação. |
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Paisagismo |
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Restauração, pintura, galvanoplastia de objetos quaisquer; |
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Serviços técnicos em edificações, eletrônica, mecânica e telecomunicações; |
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Autoescolas e Motoescolas; |
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Blindagem; |
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Conserto, manutenção e pintura; |
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Estacionamento, inclusive do tipo “valet service”; |
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Funilaria e lanternagem; |
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Guarda e estacionamento de aeronaves e de embarcações; |
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Lubrificação e lavagem; |
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Pedágio; |
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Recauchutagem de pneus; |
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Retífica e recondicionamento de motores. |
