O prefeito ACM Neto encaminhou hoje (09) à Câmara de Vereadores dois projetos de lei que beneficiam os contribuintes. Os projetos submetidos à apreciação dos vereadores, com pedido de urgência, tratam Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), do Imposto sobre a Transmissão Intervivos (ITIV) e de outros dispositivos da legislação tributária municipal.
O principal destaque é em relação ao projeto de lei que limita o reajuste do IPTU dos exercícios 2015, 2016 e 2017 à variação anual do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Ou seja, o aumento será, no máximo, igual à inflação do ano anterior. Este foi um compromisso assumido pelo prefeito junto aos contribuintes, que a rigor poderia ser implantado por decreto, mas ACM Neto optou por enviar projeto como forma de referendar a decisão com o apoio dos vereadores, parceiros da cidade, e por força de lei.
Outro ponto contemplado no projeto refere-se à demanda do setor empresarial, que solicitou a ampliação de três para quatro anos do prazo de vigência do desconto de 50% do IPTU para terrenos que estejam sendo edificados. A medida é importante para estimular a ocupação dos terrenos sem edificação e vai propiciar a criação de novos postos de trabalho voltados à construção desses empreendimentos.
O outro projeto de lei trata dos débitos do ITIV decorrentes da aquisição de unidade imobiliária para entrega futura, cujo contrato de promessa de compra e venda tenha sido assinado no ano de 2013. Os débitos já lançados terão redução de juros e multas, nas mesmas condições do Programa de Parcelamento Incentivado (PPI), para pagamento à vista até 30 de junho deste ano.
