O Diário Oficial do Município (DOM) traz publicação da Lei n° 8.457/2013, que dispõe sobre a recarga online do Salvador Card, uma demanda antiga dos usuários do sistema de transporte coletivo. A regulamentação desse procedimento terá de ser feita num prazo de 120 dias, observando a tecnologia disponível no mercado, conforme texto aprovado na Câmara de Vereadores, de autoria do líder do governo, Joceval Rodrigues. Com isso, a recarga dos cartões de meia passagem estudantil poderá ser feita também através do site do Salvador Card. Nesse prazo, será avaliada ainda a melhor forma de pagamento pelos estudantes.
Foi publicada ainda Lei n° 8.456/2013 sobre a obrigatoriedade de permanência de equipe médica e ambulância nos locais de realização de provas para vestibular, seleção, concursos e eventos similares. De autoria do vereador Alberto Braga, a lei sancionada pelo prefeito ACM Neto prevê que a equipe médica e ambulância estejam dispostas meia hora antes da abertura dos portões no dia das provas e meia hora após o encerramento, em posição que facilite o acesso e a locomoção. A responsabilidade será das entidades organizadoras das seleções e o descumprimento da lei imputará multa de R$ 3 mil, valor que será atualizado anualmente pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
Também foi publicada a Lei n° 8.458/2013 que dispõe sobre campanha educativa de combate às drogas em diversões públicas. De acordo com o texto, os promotores de diversões públicas, sendo shows, festas religiosas, espetáculos esportivos e beneficentes, que acontecem ao ar livre ou em ambientes fechados, devem disponibilizar intervalo para a transmissão de mensagens preventivas contra o uso de drogas. Os promotores poderão definir o tempo para esse intervalo e a campanha poderá ser realizada em telões, outdoors, mensagens gravadas ou através de outros equipamentos audiovisuais. O Conselho Municipal de Atenção ao Consumo de Substâncias Psicoativas terão a responsabilidade sobre a aprovação do conteúdo.
