Logo Prefeitura de Salvador

Semur promove encontro virtual sobre Estatuto da Igualdade Racial

A Secretaria Municipal da Reparação (Semur) promoveu, na manhã desta quinta-feira (1º), mais uma qualificação do Programa de Combate ao Racismo Institucional com servidores da Prefeitura. Na ocasião, o tema principal foi o Estatuto da Igualdade Racial e de Combate à Intolerância Religiosa de Salvador (Lei nº 9.451), que completa dois anos no próximo dia 26.

Com mais de 60 participantes de forma virtual, a convidada foi Maíra Vida, que é advogada, professora, conselheira estadual da OAB-BA e presidente da comissão especial de Combate à Intolerância Religiosa e cofundadora do Afro-Gabinete de Articulação Institucional e Jurídica – Aganju/Coalizão Negra Por Direitos. Foram abordados temas referentes aos direitos humanos e relações raciais, lembrando os direitos e práticas sociais que garantem o reconhecimento do outro no ambiente coletivo e também individual.

Maíra considerou como ponto alto o Capítulo IX do Estatuto, que aborda o direito de acesso a serviços públicos e o combate ao racismo institucional. Além disso, ela falou da questão da adequação dos serviços públicos ao princípio do reconhecimento e valorização da diversidade e da diferença racial, religiosa e cultural, em conformidade com o disposto no Estatuto.

Outro assunto comentado pela convidada foi o Capítulo VII do Estatuto, que fala sobre as mulheres negras, e sobre a legislação penal antidiscriminatória e marcos normativos importantes, a exemplo da Lei Afonso Arinos, nº 1.390/51, que transformou o crime de discriminação racial em contravenção penal. A legislação foi atualizada para a Lei nº 7.716/89, que determinou a pena de reclusão a quem tenha cometido atos de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional, regulamentando como inafiançável e imprescritível o crime de racismo.

Para a secretária da Semur, Ivete Sacramento, a fala de Maíra Vida remeteu a um passeio de reflexão sobre a questão da promoção da igualdade racial no Brasil e no mundo. “Fiquei muito impactada com as indicações e artigos. Ficamos muito felizes com esse olhar diferenciado, de fora pra dentro da Prefeitura”, disse.

A gestora afirmou ainda que o Estatuto é uma ação nova em Salvador e é preciso se articular para fazer valer e executá-lo em sua integralidade. “É importante que nos debrucemos porque o comitê do PCRI também será cobrado no acompanhamento da execução do estatuto”. A secretária aproveitou para convidar Maíra Vida para estreitar os laços com o PCRI, “para continuar garantindo que continuemos em busca de uma sociedade verdadeiramente justa”.

Skip to content