
O prefeito ACM Neto sancionou, na última semana, o decreto de número 24.058, de 16 de julho de 2013, que promove alterações na forma cobrança do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos (ITIV), obrigatório em qualquer transação imobiliária. Nesta segunda-feira (22), foi publicada a instrução normativa estabelecendo os procedimentos para recolhimento do imposto.
Fique por dentro das mudanças