A Superintendência de Controle e Ordenamento do Uso do Solo do Município (Sucom) retirou, na manhã desta quarta-feira (12), 22 toldos que estavam ocupando irregularmente a Avenida Beira-Mar, na orla da Ribeira. Além de não possuírem licença municipal para instalação, as estruturas prejudicavam o andamento das obras de revitalização do local, realizadas pela Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia (Conder).
Os responsáveis pelos toldos já haviam sido notificados anteriormente e foram autuados de acordo com a Lei nº 3.903/88 – Código de Obras do Município de Salvador, segundo a qual toda e qualquer obra, particular ou pública, só poderá ser iniciada após licenciada ou autorizada pela Prefeitura, que expedirá o respectivo alvará. A operação também segue o Artigo 169 do Código de Polícia Administrativa do Município do Salvador, que diz: "A utilização do logradouro público, em caráter transitório ou permanente, para instalação de equipamentos diversos, dependerá de Alvará da Prefeitura".
