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Casa Legal vai regularizar moradia de 30 mil famílias em Salvador

 

O programa Casa Legal, que visa regularizar a posse de terra de 30 mil  famílias em Salvador no período de quatro anos, foi lançado nesta quinta-feira (9), no Palácio Thomé de Souza. Somente este ano, serão beneficiadas 6,5 mil famílias, sendo 6 mil no Bairro da Paz, onde o programa já começou com a entrega do primeiro título. A beneficiária foi dona Josefa dos Santos, de 76 anos, que mora há 30 no Bairro da Paz.

 

Durante o lançamento, que contou com uma exposição detalhada do programa pelo secretário de Infraestrutura, Habitação e Defesa Civil, Paulo Fontana, o prefeito ACM Neto assinou dois importantes decretos na área habitacional. O primeiro cria comissão para identificação de áreas de domínio do município para programas de habitação, a exemplo do Minha Casa, Minha Vida. O segundo cria comissão especial para revisar a legislação relativa à regularização fundiária.

 

A Prefeitura já fechou parcerias com cartórios, que não cobrarão pela regularização dos documentos e atuarão de forma célere com o objetivo de  atender às metas do programa Casa Legal. A cerimônia contou ainda com a presença de famílias do Bairro da Paz, além da vice-prefeita Célia Sacramento, secretários, dirigentes de órgãos e demais autoridades.

 

Cidadania

O prefeito ACM Neto afirmou que o título de terra é garantia de cidadania. "Nada é mais confortável para uma família do que ter a segurança de que aquela propriedade lhe pertence e que é uma garantia de futuro para a família. Esses títulos serão acompanhados de ações na área da infraestrutura para melhorar a qualidade de vida das pessoas", disse, citando o exemplo do Bairro da Paz, onde a Prefeitura está fazendo uma série de intervenções urbanas, garantindo avanços na prestação dos serviços públicos.

 

O objetivo da Prefeitura com o Casa Legal é democratizar o acesso à propriedade. No entanto, a administração municipal, por meio da Sucom, vai atuar de forma rígida para impedir ocupações irregulares e a especulação imobiliária.

 

Prefeitura vai atuar em 19 áreas

Durante a apresentação do Casa Legal, o secretário de Infraestrutura, Habitação e Defesa Civil, Paulo Fontana, explicou que o programa vai contemplar 19 áreas da cidade: Bairro da Paz, Alto do Coqueirinho, Nova Brasília de Itapuã, Canabrava, Fazenda Grande do Retiro, IAPI, Bate Coração, Arraial do Retiro, Águas Claras, Baixa do Camurujipe, Engomadeira, Nova Constituinte, Nova Mata Escura, Amazonas, Fazenda Coutos, Boca do Rio, Nova Brasília do Aeroporto, Gamboa de Baixo e Solar do Unhão e Alto da Esperança.

 

Para participar do programa, as famílias precisam morar em casas localizadas em terrenos públicos com até 250 m², que não tiveram alvará para construção. Elas precisam ainda ter renda de até seis salários mínimos, utilizar o terreno para fins de moradia (uso comercial permitido até 49% da área total do imóvel), não serem proprietárias ou concessionárias de outro imóvel e não terem sido beneficiadas por programa de regularização fundiária.

 

 "Quem tiver sua posse regularizada, poderá averbar a construção da sua casa, tomar empréstimo para melhorias habitacionais e transferir legalmente o lote por venda ou herança, com anuência da Prefeitura", afirmou Paulo Fontana.

 

 

 

 

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