O Conselho de Ética deve zelar
pela aplicação do código de ética, tornar claras as regras de conduta da alta
administração pública municipal, receber e apurar denúncias de infração e
aplicar sansões
Os membros
do Conselho Municipal de Ética Pública tomaram posse na manhã desta terça-feira
(30), no Palácio Thomé de Souza. A cerimônia de posse foi conduzida pelo prefeito
ACM Neto que estava acompanhado por praticamente todos os secretários
municipais. O Conselho de Ética tem como objetivo acompanhar os atos da
administração e é integrado por Alice Gonzáles Borges, professora titular de
Direito Administrativo da UCSAL e presidente do Instituto de Direito
Administrativo da Bahia; Fabrício de Castro Oliveira, vice-presidente da OAB
Bahia; Paulo Furtado, desembargador aposentado e professor adjunto da Faculdade
de Direito e ex-presidente do TJ Bahia; Raimundo Viana, ex-procurador geral do
Estado; e Sinésio Cabral, desembargador aposentado e ex-presidente do TRE Bahia.
Funcionamento – O
Conselho de Ética deve zelar pela aplicação do código de ética, tornar claras
as regras de conduta da alta administração pública municipal, receber e apurar
denúncias de infração e aplicar sansões. Estão submetidos ao código
secretários, subsecretários, diretores, titulares de cargos em comissão,
superintendentes, presidentes e diretores de agências, autarquias, fundações
mantidas pelo poder público, empresas públicas e sociedades de economia mista.
Dentro de 120 dias, o conselho terá de elaborar o próprio regimento interno e
eleger seu presidente.
Segundo o
prefeito, a necessidade de instalar o conselho foi sentida desde o processo de
transição. "Essa é uma conquista da cidade. Desenvolvemos um código de ética
para o município e caberá ao conselho dar efetividade aos padrões morais e
éticos. O conselho exercerá um controle rigoroso dos atos da administração, por
isso procuramos escolher pessoas que tenham elevada respeitabilidade e
conhecimento jurídico. Estamos, com isso, inaugurando um novo momento na
administração municipal", afirmou ACM Neto, destacando também ações como a
aplicação da Ficha Limpa na sua gestão e o decreto que combate o nepotismo.
Apenas Sinésio Cabral não pôde participar da cerimônia por problemas de saúde.
Além da declaração de bens e de renda, conforme legislação, os ocupantes dos
cargos devem apresentar ao conselho informações sobre sua situação patrimonial
que possa suscitar conflito com o interesse público e informações acerca de
eventuais ações judiciais a que responda, ressalvadas as hipóteses de segredo
de justiça. Deverão comunicar também ao conselho alteração relevante no seu
patrimônio, seja por transferência de bens familiares ou por atos de gestão de
bens cujo valor possa ser afetado por decisão ou política do governo municipal
da qual tenha prévio conhecimento a informações privilegiadas em razão do
cargo.
Conselheiros:
– Alice Gonzáles Borges, professora titular de Direito Administrativo da UCSAL
e presidente do Instituto de Direito Administrativo da Bahia;
– Fabrício de Castro Oliveira, vice-presidente da OAB Bahia;
– Paulo Furtado, desembargador aposentado e professor adjunto da Faculdade de
Direito e ex-presidente do TJ Bahia;
– Raimundo Viana, ex-procurador geral do Estado;
– Sinésio Cabral, desembargador aposentado e ex-presidente do TRE Bahia.
