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Prefeito entrega 500 escrituras no Bairro da Paz

Ação
faz parte do programa Casa Legal, que prevê regularização de 30 mil moradias em
quatro anos

 

O prefeito ACM Neto entrega
neste sábado (27), às 9h, 500 escrituras de imóveis do Bairro da Paz, como
parte do programa de regularização fundiária Casa Legal, lançado em maio pela
Prefeitura. O programa prevê a regularização de moradias erguidas sem alvará
dentro de uma área do município. A partir disso, o proprietário passará a ter a
escritura do imóvel, podendo vendê-lo ou contrair empréstimos para melhorias da
própria moradia, de maneira legal. Serão contempladas 30 mil unidades
habitacionais de interesse popular em quatro anos de governo. Só em 2013, a
expectativa é que sejam regularizadas seis mil unidades, com emissão do título
de posse.

 

Serão beneficiadas 19
poligonais: Bairro da Paz, Alto do Coqueirinho, Nova Brasília de Itapuã,
Canabrava, Fazenda Grande do Retiro, IAPI, Bate Coração, Arraial do Retiro,
Águas Claras, Baixa do Camurujipe, Engomadeira, Nova Constituinte, Nova Mata
Escura, Amazonas, Fazenda Coutos, Boca do Rio, Nova Brasília do Aeroporto,
Gamboa de Baixo e Solar do Unhão e Alto da Esperança. "Os imóveis precisam ter,
no máximo, 250m², e a família deve ter renda de até seis salários mínimos",
explica o secretário de Infraestrutura e Defesa Civil, Paulo Fontana.

 

Caso o morador queira
regularizar a documentação de imóvel localizado fora dessas poligonais, terá de
comparecer à sede da Secretaria de Infraestrutura e Defesa Civil (Sindec), que
fica na Avenida Vale dos Barris, 125, Barris. A Prefeitura já fechou parceria
com cartórios, que não cobrarão pela regularização dos documentos e atuarão
para dar celeridade ao processo com o objetivo atender às metas do programa. O
imóvel precisa ser destinado à moradia (uso comercial permitido de até 49% da
área total do imóvel), e o proprietário não pode ter outro imóvel e ter sido
beneficiado por programa de regularização fundiária.

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