O prazo para adoção de procedimentos que vedem o nepotismo na administração pública municipal se encerra nesta sexta-feira (10). Os órgãos e entidades municipais, em conformidade com o Decreto nº 23.781/13, cumpriram as medidas legais nas situações identificadas que caracterizavam nepotismo. A Secretaria Municipal de Gestão (Semge) tem acompanhado, fiscalizado e contribuído para a implantação total da regra, assim como notificado os casos.
O decreto salienta que são objeto de apuração específica os casos em que haja indícios de influência dos agentes públicos na contratação de familiares por empresa prestadora de serviço terceirizado ou entidade que desenvolva projeto no âmbito de órgão ou entidade da administração. Além disso, os casos omissos ou que suscitaram dúvidas foram disciplinados e dirimidos pelo Conselho Municipal de Ética Pública, já nomeado pelo prefeito ACM Neto.
A Instrução Normativa nº 003/2013, publicada no Diário Oficial do Município (DOM), afirma que compete aos titulares dos órgãos ou entidades adotar as providências necessárias encaminhando a situação de nepotismo vinculado a agente político, ocupante de cargo em comissão e em função de confiança; exonerando os cargos em comissão; dispensando as funções de confiança no âmbito de sua competência e encaminhando relação nominal daqueles que não preencheram o formulário previsto na determinação.
