A Secretaria de Gestão
(Semge) recebeu os representantes das escolas conveniadas com a administração
para o esclarecimento do Decreto nº 24.078, publicado no Diário Oficial do
Município (DOM) desta quarta-feira (24). A normativa estabelece critério para
concessão da bolsa de estudo vedando a utilização de instrumento por
compensação dos Impostos Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISS).
"Antes as escolas
concediam bolsas para os servidores e dependentes e tinham o tributo
compensado. A partir de agora as escolas conveniadas terão que pagar
normalmente o ISS e a Prefeitura, através de contrato firmado com as
instituições escolares, irá repassar mensalmente o valor das bolsas", explicou
o Secretário Alexandre Pauperio.
O programa de bolsas
foi implantado há 40 anos e é um dos benefícios recebidos pelos servidores
públicos municipais. O parágrafo segundo do decreto salienta ainda que o
pagamento só poderá ocorrer no caso em que os prestadores dos serviços não
estejam em débito com a Fazenda Municipal. Os critérios para concessão das
bolsas de estudos serão feitos pela Semge e Secretaria de Educação (Smed).
