Com intuito de combater a poluição visual e fiscalizar aspectos legais do comércio em Salvador, a Superintendência de Controle e Ordenamento do Uso do Solo do Município (Sucom) realizou uma operação preventiva na avenida Dom João VI, em Brotas. Esse trabalho resultou na notificação de 58 estabelecimentos para se regularizarem.
Boa parte das irregularidades encontradas refere-se à publicidade sem licença ou exibida em logradouro público e à ausência de alvará de funcionamento. A ação ocorreu no último sábado e nas próximas semanas os fiscais da autarquia retornarão ao local. Quem não cumprir as determinações estipuladas na notificação, será autuado e poderá ter o estabelecimento fechado e a publicidade apreendida.
Lei – O Decreto 12.642/00 prevê que a colocação de quaisquer anúncio e engenho publicitário, ainda que localizados em áreas de domínio privado, fica sujeita à liberação, pela Sucom, do Alvará de Autorização e pagamento das respectivas taxas. Já o art. 8º do Código de Polícia Administrativo estabelece que dependem de Alvará de Funcionamento ou Autorização o funcionamento de estabelecimento comercial, industrial, de crédito, seguro, capitalização, religioso de prestação de serviço de qualquer natureza, profissional ou não, e as empresas em geral.
Denúncia – Em caso de suspeita de irregularidade em divulgação publicitária no município, as denúncias podem ser encaminhadas para a Sucom através do e-mail: sucompublicidadeilegal@salvador.ba.gov.br.
