Os proprietários/possuidores de imóveis que realizaram o recadastramento imobiliário dentro do prazo estabelecido pela Prefeitura (até 15 de outubro) têm até esta quarta-feira (30) para entregar a documentação comprobatória de propriedade do imóvel e garantir o desconto de 10% no IPTU em 2014 e 2015. Até o momento 669.186 contribuintes entregaram a documentação, concluindo o recadastramento. Quem optar por entregar os documentos na Sefaz (Secretaria da Fazenda) ou Sucom poderá fazê-lo até as 17h. Nos SACs, o horário vai até o encerramento do expediente, às 20h.
Quem não fez o cadastramento e/ou recadastramento dentro do prazo pagará multa de R$ 412,62. A Prefeitura notificará os proprietários que não se manifestaram e realizará o cadastramento e/ou recadastramento compulsoriamente.
O site do recadastramento (www.recadastramento.salvador.ba.gov.br) permanece ativo e os contribuintes isentos de IPTU que não se recadastraram terão mais uma chance de manter o benefício se concluírem o processo e entregarem a documentação comprobatória até o dia 30 de novembro. Os imóveis com o valor de mercado de até R$ 100 mil têm isenção do pagamento do IPTU.
Conforme a Lei 7.186/2006, art. 216, todos os imóveis do município deverão estar obrigatoriamente inscritos no cadastro imobiliário, mesmo quando isentos do IPTU. Os proprietários de imóveis que não regularizarem o cadastro junto à Prefeitura poderão sofrer penalidades retroativas. Aqueles que optarem pelo recadastro voluntário poderão escolher a data de vencimento do IPTU, o local de entrega do boleto e informar a data de construção do imóvel, a fim de obter redução de até 25% no IPTU, de acordo com a idade do imóvel.
O recadastramento imobiliário não tem qualquer objetivo arrecadatório. Visa apenas conhecer os imóveis da cidade para melhor planejar as ações de saúde, educação, assistência social, limpeza urbana e transporte público.
