Durante palestra realizada nesta quinta-feira (8) no XIV Congresso Brasileiro de Direito do Estado, o advogado tributarista mineiro Sacha Calmon, um dos mais renomados do país, citou o IPTU de Salvador e afirmou que não há qualquer irregularidade no aumento do imposto. Calmon, que é membro da Academia Brasileira de Direito Tributário, disse, em sua palestra, que “o princípio legal da anterioridade, razoabilidade e do não confisco foram obedecidos” pela prefeitura.
Segundo o advogado, o aumento só poderia ser considerado inconstitucional se a base de cálculo fosse superior ao valor venal do imóvel. “O IPTU é um imposto periódico e a base de cálculo é o valor venal de mercado em condições normais. Portanto, se o valor utilizado como base está aquém do valor venal, não existe inconstitucionalidade”, disse Calmon.
O advogado acrescentou, ainda, que a trava estipulada pela prefeitura foi um benefício para os contribuintes e que, mesmo no caso dos terrenos, não há nada que possa ser considerado ilegal. “Eu acho que a cobrança de tributos para terrenos tem que ser elevada mesmo para que sejam dadas finalidades para esses terrenos vazios, que ficam ali servindo de reserva de valor”.
O tributarista, que também é professor titular de Direito Tributário da UFMG, afirmou que, em matéria tributária, os princípios de capacidade contributiva e razoabilidade são irrelevantes quando avaliados isoladamente. Para saber se é legal, todos os princípios devem ser aplicados conjuntamente. No fim, o que importa é que se não ultrapassou o valor venal, não há ilegalidade.
Calmon ponderou que o que mais preocupa quando se fala de tributos como IPTU é a população pobre e disse que se surpreendeu positivamente ao saber que a Prefeitura concedeu isenção para todos os imóveis da cidade com valor venal de até R$ 80 mil. Por fim, ele disse que cabe à Força vinculante, que é o Judiciário, dizer se houve vício material e dar o parecer final sobre o assunto. “Não percebi qualquer inconstitucionalidade e que acredito que a prefeitura agiu corretamente”.
