Os credores da Prefeitura de Salvador têm até o fim deste mês para procurarem o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) e aderirem ao edital do Programa de Acordo para Pagamento Antecipado de Precatórios. Publicada no dia 17 de outubro, a convocação busca dar celeridade à quitação das dívidas municipais transformadas em título.
Em caso de adesão, os credores receberão antecipadamente 60% dos valores devidos, mediante a deságio de 40%. Para isso, os interessados devem realizar a inscrição através do endereço eletrônico habedital.tjba.jus.br, com a documentação descrita no edital. O prazo final para habilitação termina às 23h59 do próximo dia 30.
As dívidas pagas pela gestão são de gêneros diversos, como ações de ressarcimento de tributos, indenizações, desapropriações, dentre outros. Milhares de credores podem ser beneficiados com a ação.
O regime especial de pagamento está previsto no art. 102, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Os pagamentos acontecem regularmente desde 2013, porém, por regra, os credores ficam em uma lista de espera, em ordem cronológica, para o recebimento do valor devido. Com a medida, será possível antecipar em até seis anos o pagamento.
Criado: 16 Novembro 2022
Salvador segue brilhando na área de gestão fiscal e contábil. Desta vez, a capital baiana ficou na primeira posição entre as capitais nordestinas no indicador que mede a qualidade da informação contábil e fiscal no Ranking de Competitividade dos Municípios de 2022, elaborado pelo Centro de Liderança Pública (CPL). Divulgado na tarde da última terça-feira (13), o levantamento busca apresentar dados que subsidiem a atuação dos gestores públicos.
O indicador, que faz parte do pilar Funcionamento da Máquina Pública, usa como base os dados fiscais e contábeis enviados pelos municípios através do Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Sincof), da Secretaria do Tesouro Nacional (STN). O índice tem como objetivo avaliar e fomentar a qualidade dos materiais enviados pelas administrações municipais. Já no pilar Instituições, a cidade subiu 40 posições por conta da melhora da taxa de investimento.
A secretária da Sefaz, Giovanna Victer, comemora mais um indicativo positivo para Salvador. “Mais um bom resultado que atesta o compromisso da gestão com a responsabilidade fiscal, transparência e prestação de contas ao soteropolitano. Estamos no caminho certo. Mas vamos seguir trabalhando para melhorar ainda mais os resultados e a vida das pessoas”, pontuou.
A capital baiana também foi destaque no pilar econômico, subindo 44 posições no comparativo com o relatório divulgado em 2021. Esse avanço foi possível graças à geração de novos postos de trabalho. Segundo dados divulgados pelo Cadastro de Empregados e Desempregados (Caged), do Ministério do Trabalho e Previdência, a cidade gerou 24.662 vagas de emprego formais no acumulado de 2022, registrando o melhor desempenho dentre as capitais do Norte e do Nordeste e o 6º melhor no cenário de todas as capitais brasileiras.
O Ranking de Competitividade dos Municípios analisou os dados de 415 municípios brasileiros com mais de 80 mil habitantes. O levantamento completo está disponível no site www.municipios.rankingdecompetitividade.org.br .
Criado: 15 Setembro 2022
Nos últimos sete meses, a Prefeitura de Salvador investiu cerca de R$35 milhões, com a concessão de benefícios sociais à população de Salvador. Com isso, uma média mensal de 26 mil pessoas foram beneficiadas. O total pago através da Secretaria de Promoção Social, Combate à Pobreza, Esportes e Lazer (Sempre), esse ano, já superou o investimento em todo o ano de 2021, no qual foram pagos R$27,2 milhões, beneficiando mensalmente cerca de 12 mil pessoas.
Os benefícios eventuais, a exemplo dos auxílios moradia, viagem, emergência e natalidade, são medidas de proteção social de natureza temporária, que têm o intuito de prevenir e promover o enfrentamento de situações provisórias que possam fragilizar o indivíduo e sua família, evitando o agravamento de situações de vulnerabilidade. São consideradas situações provisórias aquelas decorrentes ou agravadas por nascimentos, mortes, vulnerabilidades temporárias e calamidades. Fazem parte das atribuições das seguranças sociais promover o desenvolvimento ou restabelecimento da segurança de acolhida, sobrevivência, e a convivência familiar, social e comunitária.
Assistida pelo Centro de Referência de Assistência Social (Cras) Itapagipe, Elinai Paiva foi uma das beneficiárias do Auxílio Natalidade. Ela contou que procurou o serviço quando estava com cinco meses de gestação e recebeu todo o acompanhamento necessário da equipe técnica. “Quando o bebê estava com quase dois meses, o benefício foi liberado, fiquei alegre, feliz, agradeci muito. Com esse dinheiro, comprei roupinhas pro bebê, fraldas, lencinhos, deu até pra comprar o carrinho dele. Me ajudou bastante e hoje eu só tenho a agradecer”, relatou.
O secretário da Sempre, Daniel Ribeiro, informou que, conforme o setor de Gestão do Cadastro Único da pasta, até o mês de julho deste ano, em Salvador existia um total de 426 mil famílias inscritas no CadÚnico, instrumento de coleta de informações que identifica as famílias de baixa renda e extrema pobreza, visando a inclusão em programas de assistência social.
“Antes da pandemia, esse número era de 275 mil famílias, hoje, são 426 mil famílias, desse total, aproximadamente 267 mil são classificadas como de extrema pobreza, enquanto 41.477 se enquadram como situação de pobreza. Temos consciência de que muitas famílias, em todo o país, empobreceram durante a pandemia, só restando benefícios sociais como alternativa para passar esse momento de dificuldade. Com isso, a gestão tem trabalhado bastante para desenvolver políticas públicas e ampliar os investimentos para essa população”, ressaltou.
Plataforma virtual – Através do site www.meubeneficio.salvador.ba.gov.br, o cidadão tem acesso a informações sobre os benefícios eventuais e socioassistenciais concedidos e gerenciados pela Sempre, como os auxílios moradia, viagem, emergencial e natalidade, além de consultar os critérios utilizados para a concessão destes benefícios. Além disso, com o número do CPF, o beneficiário pode conferir os dados sobre o valor, em qual banco poderá ser sacado e a data em que o benefício estará disponível.
Criado: 31 Agosto 2022
Criado: 24 Agosto 2022
O auxílio financeiro concedido pelo programa Primeiro Passo às famílias com crianças em idade de creche e pré-escola não matriculadas na rede municipal da Educação terá reajuste de 25%. O valor sairá de R$65 para R$81,50 e deverá ser pago aos beneficiários a partir de setembro. O anúncio foi feito pelo prefeito Bruno Reis nesta quarta-feira (24), no Palácio Thomé de Souza, ao lado dos secretários Daniel Ribeiro (Promoção Social), Fernanda Lordêlo (Infância e Juventude) e Marcelo Oliveira (Educação).
Ainda na ocasião, o gestor assinou o termo de cooperação para pesquisa e mapeamento da população em situação de rua na cidade, e divulgou balanço de atendimentos para o Auxílio Brasil e benefícios eventuais. “O Primeiro Passo funciona como auxílio para custear os estudos, e há três anos não era reajustado. Então, agora reajustamos em 25%, correspondente à inflação do período, saindo dos antigos R$65 para R$81,50 a partir da folha de setembro, contribuindo para essas famílias que necessitam de auxílio na educação dos filhos. É um programa que conta com investimento próprio da Prefeitura, e que hoje é um verdadeiro sucesso”, declarou Bruno Reis.
Criado com a finalidade promover e proteger os direitos da criança na primeira infância, ou seja, com idade até 5 anos, o Primeiro Passo possui atualmente 16,1 mil titulares (responsáveis) e 17,4 mil dependentes (crianças) cadastrados. O auxílio tem dado suporte para matrícula do público infantil em unidades privadas de ensino, quando não há vagas disponíveis na rede pública.
Além disso, as famílias que fazem parte da iniciativa têm esse apoio financeiro, que também é condicionado à participação em atividades intersetoriais nas áreas de educação, saúde e assistência social, além de acompanhamento do desenvolvimento da criança. De janeiro até agosto deste ano, a Prefeitura desembolsou R$8,5 milhões para o pagamento do Primeiro Passo.
Levantamento – A Prefeitura, em parceria com o Projeto Axé de Defesa e Proteção à Criança e ao Adolescente, firmou parceria para pesquisa de mapeamento, contagem e caracterização da população em situação de rua de Salvador. O prazo para finalização dos trabalhos está previsto para julho do próximo ano e prevê a realização de 1,4 mil entrevistas.
“Sabemos o esforço que há na abordagem, Centros Pop e na regulação para unidades de acolhimento. Hoje oferecemos 1.400 vagas diretas ou indiretas, com cerca de 150 vagas por unidade. E para garantir acolhimento, tratamento e cuidado com essas pessoas em situação de rua, estamos hoje formando parceria com o Projeto Axé, buscando realizar um censo das pessoas em situação de rua em nossa cidade. Sabemos que este número aumentou nos últimos anos, por conta da pandemia, da crise econômica e de diversos outros fatores. Com esse levantamento, vamos poder melhorar a vida dessas pessoas”, completou o prefeito.
Auxílio Brasil – Conforme informações do setor de Gestão do Cadastro Único da Sempre, em janeiro de 2021, 315.807 famílias estavam inscritas no CadÚnico. Desse total, conforme a folha do Sistema de Benefícios aos Cidadãos (Sibec), à época, cerca de 180 mil famílias recebiam o Bolsa Família (atual Auxílio Brasil).
Bruno Reis ressaltou o esforço feito para o recadastramento do Cadastro Único, principalmente para abraçar ainda mais as pessoas que foram atingidas pela pandemia e que caíram para condições de pobreza e extrema pobreza. Para atender à grande demanda, a Prefeitura ampliou horários, locais e profissionais para atendimento, e conseguiu atualizar 40 mil cadastros a mais nos sete primeiros meses do ano.
“Se de um lado é algo para celebrar, por termos estes valores injetados na economia soteropolitana, equivalente a aproximadamente R$170 milhões, do outro lado, é preciso pensar que cada família de três a quatro membros implica em mais de 900 mil pessoas que necessitam deste auxílio para sobreviver”, alertou o chefe do Executivo municipal.
Antes da pandemia, mais de 275 mil famílias estavam inscritas no Cadastro Único. Neste ano de 2022, até o mês de julho, o número já alcançava 426 mil famílias. Desse total, conforme a folha do Sibec de agosto deste ano, aproximadamente 275 mil famílias recebiam o Auxílio Brasil (AB), sendo 253.431 classificadas como de extrema pobreza (renda per capita de até R$ 105,01), enquanto 21.099 se enquadram como situação de pobreza (renda per capita de até R$ 210).
Evolução – Em apenas sete meses, Salvador superou o número total de atendimentos do Cadastro Único (CadÚnico) realizados em todo ano de 2021. Em 2022, já são 179.145 famílias beneficiadas, entre novos cadastros e atualizações. No ano passado, foram feitos 140.609 atendimentos.
Em janeiro de 2021, Salvador tinha um índice de 56% de atualizações para o CadÚnico. Já em 2022, a capital baiana alcançou o índice de 81% de atualizações para o CadÚnico, de acordo com o cruzamento de dados feito entre o Sistema de Benefícios da Prefeitura (Sigeb) e os dados do Sibec.
Conforme informações do Ministério da Cidadania, retiradas através do Sistema “vis data”, em janeiro de 2021, foram pagos, através do antigo Bolsa Família, R$27.644.515,00. Em dezembro de 2021, no início do Auxílio Brasil, foram pagos R$75.125.464,00. Em agosto de 2022, foram pagos aproximadamente R$165 milhões, após o governo federal sancionar o valor extraordinário adicional de R$200 até dezembro deste ano, conforme emenda constitucional nº 123/22.
Benefícios eventuais – No ano de 2021, uma média mensal de 12 mil pessoas foram beneficiadas com o pagamento de benefícios eventuais, a exemplo dos auxílios moradia, natalidade e viagem. O total anual pago pela Prefeitura foi de R$27.234.245,61. Em 2022, até este mês de agosto, uma média mensal de 26 mil pessoas foram beneficiadas com o pagamento deste tipo de benefício, com pagamento total realizado de aproximadamente R$35 milhões.
A pandemia trouxe transtornos econômicos imensos para grande parte da população. Contudo, apesar da alta inflação que atinge o país, 12,13% no acumulado dos últimos 12 meses, mais de 21 mil contribuintes aderiram ao programa de Parcelamento Administrativo de Débitos da Secretaria Municipal da Fazenda. Os dados são referentes aos cinco primeiros meses de 2022.
De acordo com dados da pasta, foram realizadas 21.787 adesões, entre janeiro e maio de 2022, contra 8.386 no mesmo período de 2021, resultando no crescimento de 159.80%. O aumento resulta da mudança na taxa de atualização do saldo devedor do parcelamento e do interesse do soteropolitano em permanecer adimplente.
Anteriormente, a regra de atualização do parcelamento era o acréscimo do IPCA mais 1% de juros ao mês. Com a mudança promovida pela Lei Nº 9.601/2021, o PAD passou a ser atualizado somente pela Selic, possibilitando melhores condições para o contribuinte aderir ao programa.
Atualmente, a pasta tem mais de R$100 milhões de tributos negociados através do programa, que garantem uma receita mensal de aproximadamente R$8 milhões para a cidade. O valor arrecadado é investido em obras e melhorias da cidade, como a Doca 1, o Parque Pedra de Xangô, a Casa da Música, a Escola Municipal Professora Elisa Saldanha, a Escola Digital, a primeira etapa da nova Avenida Tancredo Neves, entre outras.
A secretária municipal da Fazenda, Giovanna Victer, vê com bons olhos o alto índice de pagamentos em dia. Para a titular da pasta, o PAD é uma ótima opção para os contribuintes em débito. “A mudança promovida pela legislação trouxe impactos positivos para o contribuinte que deseja se regularizar com a administração municipal. O nosso papel é avaliar a legislação vigente e propor melhorias. A intenção é estimular a economia e aperfeiçoar os mecanismos de cobrança, facilitando a regularização das empresas junto ao município”, afirmou.
Funcionamento – O PAD é um programa de parcelamento que permite regularizar débitos tributários e não tributários (que estejam inscritos na Dívida Ativa) junto ao Município, de forma parcelada. O processo para aderir ao PAD é feito exclusivamente através do portal eletrônico www.pad.salvador.ba.gov.br .
O contribuinte que optar pelo PAD pode quitar a dívida através da cota única ou em até 60 vezes, desde que o valor das parcelas seja, no mínimo, de R$50, no caso de Pessoas Físicas; e de R$300 para Pessoas Jurídicas. Ao aderir ao programa, o devedor pagará a primeira parcela no último dia da quinzena subsequente à adesão, que será liquidada pelo Documento de Arrecadação Municipal de Salvador (DAM). A segunda parcela terá o vencimento sempre no dia 20, ou no primeiro dia útil seguinte. O cidadão pode optar pelo pagamento em débito automático em conta corrente, ou boleto bancário.
